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Moção de Repúdio em defesa do Lago Maicá, em Santarém

Postado em 22/12/2018 as 10:57:41
NOTA DE REPÚDIO DA FASE À CÂMARA DE VEREADORES E AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM POR ENTREGAREM O LAGO DO MAICÁ AO AGRONEGÓCIO VIOLANDO O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR.

A FASE (Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional) manifesta REPÚDIO à Câmara de Vereadores e ao Prefeito Municipal de Santarém pela inaceitável violação do princípio constitucional da gestão democrática das cidades no processo de Revisão do Plano Diretor, ao entregarem o Lago do Maicá ao agronegócio, afrontando e contrariando a deliberação popular.

A Constituição Federal, em seu art. 182, estabelece o Plano Diretor como o principal instrumento da política urbana brasileira. E a lei federal nº 10.257/2001 - o Estatuto da Cidade - regulamenta os requisitos para elaboração e revisão do Plano Diretor, consagrando o princípio da gestão democrática da cidade como elemento basilar de todo o processo, o qual se materializa, fundamentalmente, pela participação popular.

O processo de revisão do Plano Diretor de Santarém foi instituído pelo Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, tendo sido conduzido por uma Comissão Executiva composta por representantes governamentais e da sociedade civil. A abertura do processo se deu em audiência pública, com aprovação de regulamento e definição do calendário de atividades. Assim, de julho a novembro de 2017, foram realizadas três audiências públicas, doze oficinas comunitárias e a Conferência Municipal - fórum que definiu as deliberações finais de todo o processo de revisão do PD. 

A Conferência Final contou com a participação de mais de 700 pessoas de diversos segmentos, como: empresários sojicultores, representantes dos ruralistas, indígenas, quilombolas, pescadores, estudantes, professores, associações de moradores, religiosos, movimentos de mulheres, órgãos governamentais, entre outros.  Foi também a etapa mais polêmica porque um dos pontos debatidos tinha propostas divergentes – a área portuária. Nesse item, os representantes do agronegócio requereram a região do Lago Maicá para a construção de portos graneleiros. Já os movimentos sociais e populações tradicionais reivindicaram a destinação do Lago Maicá para pesca artesanal, atividade turística de base comunitária e embarque e desembarque de pequeno porte para comunidades ribeirinhas. Obedecendo ao regimento da Conferência, as duas propostas foram colocadas em votação, tendo sido aprovada, com ampla vantagem, a defendida pelos movimentos sociais. Contudo, os sojicultores saíram contrariados e prometendo reverter o resultado da votação na Câmara de Vereadores.

Seguindo o trâmite regulamentar, o texto aprovado na Conferência foi transformado em Projeto de Lei (PL) e encaminhado à Câmara Municipal para a devida tramitação. Entretanto, o PL seguiu inerte por todo o ano de 2018, apesar das cobranças dos movimentos sociais, inclusive através de ofícios. Surpreendentemente, na última sessão legislativa do ano, o PL foi levado à votação no plenário, com mudanças substanciais no texto aprovado pela população na Conferência final, realizada nos dias 23 e 24 de novembro de 2017.
O dispositivo que definia a região do Lago do Maicá para pesca artesanal, atividade turística de base comunitária e embarque e desembarque de pequeno porte para comunidades ribeirinhas foi substituída pela proposta que perdeu na votação popular. Mesmo com todo o protesto da população após as mudanças feitas pelos vereadores no texto aprovado na Conferência, o Prefeito Nélio Aguiar o sancionou, transformando em lei o desejo dos empresários da soja.

De forma descarada e vergonhosa, além de violarem princípios legais, os vereadores e o prefeito de Santarém rasgaram a deliberação do povo para atender aos interesses do agronegócio e entregar o Lago do Maicá – e todo o seu ecossistema – como moeda de troca e recompensa de barganhas eleitorais.

O Lago do Maicá é patrimônio ambiental e socioeconômico de Santarém. É um berçário natural de peixes de onde sai boa parte do pescado comercializado nas feiras e mercados da cidade, sendo a principal fonte de sustento de centenas de famílias pescadoras. Suas adjacências são tomadas por áreas produtoras de horticultura e árvores frutíferas cuja comercialização contribui significativamente para a renda de muitas famílias agricultoras. As exuberantes fauna e flora do Maicá encantam visitantes que o escolhem como destino turístico. Comunidades indígenas e ribeirinhas tiram seu sustento da biodiversidade do Maicá. Além disso, no perímetro urbano da região do Lago está localizado um quilombo, no bairro Pérola do Maicá. Com toda essa diversidade de povos e seu rico ecossistema, o Lago do Maicá é bem comum de Santarém e de todo o planeta. Tendo serena consciência disso, a população, exercendo o seu constitucional direito de opinar sobre os destinos de seu município, entendeu que a atividade portuária para o escoamento de grãos é incompatível com a manutenção do equilíbrio ambiental necessário para a manutenção dos seus modos de vida. Por isso, o povo de Santarém deliberou que o MAICÁ NÃO É MERCADORIA PARA SER NEGOCIADA COM O AGRONEGÓCIO. PORTOS GRANELEIROS NO MAICÁ, NÃO. 

A FASE segue na luta com o povo de Santarém para garantir o LAGO DO MAICÁ como patrimônio inalienável e essencial para o bem viver das populações amazônidas.

Fonte: Fundo Dema

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