Bom dia! Quinta-feira, 18 de julho de 2019

NOTA DE REPÚDIO À VOTAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Postado em 09/05/2019 as 15:51:31

Com apreensão, recebemos a informação de que o Projeto de Lei n° 3729/2004 e apensos, que pretende estabelecer uma Lei Geral para o Licenciamento Ambiental no País, poderá ser colocado em votação em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados pelo Presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Desastres recentes, como o rompimento das barragens em Mariana e em Brumadinho, deveriam ser exemplos reais da importância de se conduzir um amplo e legítimo debate com a sociedade sobre o aprimoramento do Licenciamento Ambiental, um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Ao imprimir um ritmo emergencial de votação, menospreza-se a participação da sociedade em um tema altamente impactante na vida dos brasileiros.

Com a falsa justificativa de que o Licenciamento é um impeditivo ao desenvolvimento, o projeto de lei, na forma como está sendo proposto, aumenta o risco ao meio ambiente e às populações potencialmente impactadas, que ficarão menos protegidas e com seus direitos ameaçados. Empreendedores também serão afetados, pois o texto causará enorme insegurança jurídica e aumento de conflitos sociais, abalando a economia do País.

Entre as graves ameaças que podem ser aprovadas estão a exclusão dos direitos à informação e à participação das populações atingidas, bem como de seus órgãos representativos, a inclusão de lista de dispensa de licenciamento para atividades degradadoras, a permissão para que os Estados flexibilizem as regras nacionais para o licenciamento, gerando legislações concorrentes e dando início a uma espécie de “guerra anti-ambiental” entre Estados, entre outros pontos negativos.

O Licenciamento Ambiental é um mecanismo criado para garantir a segurança ambiental, social e jurídica na instalação e operação de empreendimentos. Trata-se de tema altamente complexo e técnico e de interesse de todos os setores da população brasileira, o que exige oitiva de especialistas e ampla participação da sociedade antes da tomada de decisão pelo Congresso Nacional.

Diante disso, as organizações abaixo assinadas repudiam qualquer tentativa de aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental em regime de urgência, sem uma ampla e qualificada discussão, que envolva de forma legítima representantes da sociedade, especialistas no tema e gestores dos setores público e privado.

Assinam:

ABA - Associação Brasileira de Antropologia

ABAI - Associação Brasileira de Avaliação de Impacto

ABECO - Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação

ABRAMPA - Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente

AGGA - Associação Gaúcha dos Gestores Ambientais

Analúcia Hartmann - Procuradora da República, Ministério Público Federal de Santa

Catarina

AMDA - Associação Mineira de Defesa do Ambiente

AMECA - Associação Movimento Ecológico Carijós

Amigos da Terra - Amazônia Brasileira

APOENA - Associação em Defesa do Rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar

APOINME - Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e

Espírito Santo

Apremavi - Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida

ASGASC - Associação dos Gestores Ambientais do Estado de Santa Catarina

ASIBAMA/RJ - Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio

de Janeiro

Associação Alternativa Terrazul

Associação Ambientalista Copaíba

Associação de Jovens Engajamundo

Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente

Associação Mico-leão-dourado

Associação de Preservação da Natureza – Vale do Gravataí

Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente

Aquasis - Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos

CEDENPA - Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará

Cimi - Conselho Indigenista Missionário

Coletivo de Mulheres do Xingu

Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração

Comissão Pró Índio de São Paulo

Conectas Direitos Humanos

CONFREM BRASIL - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e

Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos

Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

Crescente Fértil

CUT - Central Única dos Trabalhadores

ECOA – Ecologia & Ação

Fase

FOPESMMA-PA Forum Permanente dos Secretários do Meio Ambiente do Pará

Fórum em Defesa de Altamira

Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social

Fundação Avina

Gambá - Grupo Ambientalista da Bahia

GPME – Grupo Pierre Martin de Espeleologia

Greenpeace Brasil

GUPE - Grupo Universitário de Pesquisas Espeleológicas - Ponta Grossa/PR

Hivos - Humanist Institute for Co-operation with Developing Countries

ICV - Instituto Centro de Vida

IDS - Instituto Democracia e Sustentabilidade

Iepé - Instituto de Pesquisa e Formação Indígena

INÃ - Instituto Nova Amazônia

Iniciativa Verde

Instituto Augusto Carneiro

Instituto Educa Brasil

Instituto Ethos

Instituto MIRA-SERRA

Instituto O Direito por um Planeta Verde

Instituto Oca do Sol

International Rivers - Brasil

IPAN - Instituto Panamericano de Meio Ambiente e Sustentabilidade

ISA - Instituto Socioambiental

ISPN - Instituto Sociedade, População e Natureza

Instituto Uiraçu

Justiça Global

KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço

MAM - Movimento pela Soberania Popular na Mineração

Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais

Movimento Negro de Altamira e região

Movimento Xingu Vivo Para Sempre

Mutirão Pela Cidadania

OBSERVARE - Observatório Nacional de Educação Ambiental

Observatório do Código Florestal

OPAN - Operação Amazônia Nativa

MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

PoEMAS - Grupo de Pesquisa e Extensão Política, Economia, Mineração, Ambiente e

Sociedade

Projetos SEE-MAR

PFDC/MPF - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

RAiZ Movimento Cidadanista

RBMA - Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

RCA - Rede de Cooperação Amazônica

Rede GTA

REMAP- Rede Mosaicos de Áreas Protegidas

Robertson Fonseca de Azevedo - Promotor do Ministério Público do Estado do Paraná

SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência

SPVS -Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental

SOS Mata Atlântica

OJC - Observatório de Justiça e Conservação - PR

SBE - Sociedade Brasileira de Espeleologia

Secretaria de Meio Ambiente de Ibirité

Terra de Direitos

WWF-Brasil

350.org Brasil / América Latina

Fonte: FASE

Link: https://fase.org.br/pt/acervo/documentos/nota-de-repudio-a-votacao-do-licenciamento-ambiental/?fbclid=IwAR2Qb7Sx836UOa78Kr_STH77SnQYdQo7vGahUiEAln9PdsAzrK_9iWhZ_xc

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